STJ AREsp 2561001

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANCOMUNHÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUINHÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. EXAME DE DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALBERTO RAMALHO DE ALENCAR JÚNIOR contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 575): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APELAÇÃO CÍVEL. 1. DIREITO CIVIL. MANCOMUNHÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUINHÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 582-591), o agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 575-578) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, alega a inaplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao caso, pois enfrentou expressamente os fundamentos da decisão, indicando a alegada violação. Sustenta que ficou demonstrada a divergência jurisprudencial sobre o assunto em julgamento. Reitera, no mais, os argumentos do apelo especial. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Impugnações apresentadas (e-STJ, fls. 595-601), com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANCOMUNHÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O QUINHÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. EXAME DE DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido.