STJ AREsp 1601264
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 590.809/RS, SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU QUE O VERBETE 343 DE SUA SÚMULA TAMBÉM TEM APLICAÇÃO PARA INADMITIR AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM DISSENSO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO HOUVER CONTROLE CONCENTRADO. 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno.