STJ AREsp 2509685

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade , não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ILLUMINATA UTI LTDA contra decisão monocrática de fls. 345-350 e-STJ, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado pela parte ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 206 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA AFASTADO. DUPLICATAS. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA DO PROTESTO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA NÃO INFIRMADA PELA EMBARGANTE. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO.