STJ REsp 2117526

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, na hipótese em que haja a demonstração da efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento/medicamento prescrito para o adequado tratamento do paciente , o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral no caso concreto, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP , em face da decisão acostada às fls. 799-805 e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 570 e-STJ): Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência da ré. Pretensão do autor ao custeio do procedimento de "Troca Valvar Aórtica por TAVI". Negativa de custeio do procedimento sob a alegação de ausência de previsão de cobertura, seguindo-se diretriz de utilização (DUT) da ANS. Recusa indevida. Patologia com cobertura prevista no contrato. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmulas nº 100 e 102 do TJSP. Rol da ANS que deve ser considerado de taxatividade não absoluta, seguindo-se a Lei nº 14.454/22, que introduziu o § 13 no artigo 10 da Lei nº 9.656/98. Precedente do E. STJ. NAT-JUS que confirmou a adequação do procedimento prescrito ao quadro clínico do autor. Recusa abusiva, que se deu apenas por não ter o autor completado a idade sugerida em DUT da ANS. Regulamento que tem natureza apenas de diretriz. Dano moral "in re ipsa". Indenização arbitrada em RS 12.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 "caput" do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 760-763 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 343-367 e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que não se aplica as entidades de autogestão as regras do CDC; (ii) artigos 422 do Código Civil; e 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.656/98, sustentando, em suma, a inexistência de abusividade na conduta da operadora do plano de saúde, eis que a negativa de cobertura foi baseada em cláusula contratual vigente e plenamente válida na época dos fatos, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura apenas dos procedimentos médicos previstos no rol da ANS, o que não ocorre na espécie; e (iii) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, aduzindo, em suma, que não houve prática de ato ilícito que enseje indenização por danos morais, em razão da legalidade da negativa de cobertura de procedimento não previsto no contrato e no rol de procedimentos da ANS. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões às fls. 767-775 e-STJ, o apelo nobre foi admitido na origem. Em julgamento monocrático de fls. 799-805 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso especial, sob a aplicação dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ. Inconformada, no presente agravo interno (fls. 809-825 e-STJ), a parte agravante insurge-se contra a negativa de provimento ao recurso especial, combatendo a aplicação dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ, aduzindo, respectivamente, que o acórdão recorrido não decidiu a demanda em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e, ainda, que não se pretende o reexame de provas, mas sim, a qualificação jurídica dos fatos incontroversos. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 836-838 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, é devida a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, na hipótese em que haja a demonstração da efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento/medicamento prescrito para o adequado tratamento do paciente , o que ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da ocorrência de dano moral no caso concreto, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.