STJ HC 865138

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de redução da pena-base não foi objeto do habeas corpus, representando, portanto, nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. O quantum da pena, superior a quatro anos de reclusão, e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a dupla majoração da pena na terceira fase da dosimetria da pena. No writ, a defesa alegou a existência de inidoneidade no reconhecimento fotográfico realizado (art. 226 do Código de Processo Penal - CPP) e que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a aplicação concomitante de duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria. No presente recurso, o agravante sustenta que não restou devidamente fundamentada a exasperação da pena-base e que é possível a fixação do regime prisional inicial semiaberto. Requer, assim, "o processamento desse recurso com seu integral provimento, a fim de que haja nova correção na dosimetria da pena do Paciente" (fl. 539). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME INICIAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de redução da pena-base não foi objeto do habeas corpus, representando, portanto, nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. 2. O quantum da pena, superior a quatro anos de reclusão, e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.