STJ REsp 2090678

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no ar t. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 208/221) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial. Em suas razões, a agravante: (i) insiste em que houve "afronta às normas legais, segundo os artigos 5º incisos LV e XXXVI, ambos da Constituição Federal, art. 26, inciso II, da Lei 9.656/98, bem como da Lei 10.741/03, art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b" do CC, artigo 405 do CC e artigo 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81." (e-STJ fl. 211); (ii) reafirma que não incide a Súmula n. 7 do STJ, p ois a questão suscitada "diz respeito .. tão somente sobre a aplicação dos reajustes contratualmente previstos, e a violação ao RESP nº 1.102.848-SP. Para isso não é necessário reexaminar as provas que integram a lide" (e-STJ fl. 212); (iii) sustenta que não incide o "verbete da Súmula n. 284 do STF" porque "a matéria foi devidamente prequestionada", tendo sido opostos embargos de declaração para sanar omissão, sem que houvesse manifestação expressa quanto aos "artigos discutidos" (e-STJ fl. 213); (iv) continua a defender que " .. no presente caso, estão presentes os requisitos para o reajuste por mudança por faixa etária .. do RESP Nº 1.568.244" (e-STJ fl. 217); (v) reafirma também que, ao contrato em questão, celebrado em 1996, não se aplicaria o Estatuto do Idoso, mas o Código Civil de 1916, vigente à época da celebração (e-STJ fl. 218). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 225). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no ar t. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido.