STJ AREsp 2702934

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INEXIGIBILIDADE DE ISS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.