STJ AREsp 2640202

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM SERVIÇOS EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DA SILVA FELIX contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial pela não observância ao princípio da dialeticidade (fls. 677-678). Sustenta a parte agravante a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, porquanto (fl. 683): .. foi sim impugnada a incidência da súmula 83/STJ na exata medida em que o recorrente demonstrou que não existe jurisprudência ou orientação pacífica desta Corte Superior no sentido de afastar a possibilidade do Poder Judiciário substituir a pena de multa aplicada pelo IBAMA, por outra de prestação de serviços de melhorias ambientais .. . Pretende a reconsideração ou a submissão ao órgão colegiado. Apresentadas as contrarrazões (fls. 690-693) e, não tendo havido a retratação da decisão recorrida (fl. 700), vieram os autos conclusos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 711-712). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA AMBIENTAL. CONVERSÃO EM SERVIÇOS EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.