Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-22publicado em 2024-12-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM R ECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.