STJ HC 885336
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, rejeitando a tese de manifesta ilegalidade de decisão que julgou improcedente revisão criminal. 2. Hipótese…
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