STJ AREsp 2508048

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VENDA DIRETA DE IMÓVEL EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO. REURB-E. EDITAL DA TERRACAP. RESTRIÇÃO DE UMA UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL POR CASAL. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.