STJ AREsp 2570370

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENEL. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. EVENTO INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.