STJ AREsp 2590386

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS DEVIDAS AO STJ E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 187 DO STJ. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIB OSMAN ISSA EIRELLI (DIB) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula n.º 187 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, DIB alegou que foi agraciado com os benefícios da justiça gratuita conforme consta à, e-STJ, fl. 234 na r. sentença prolatada. Foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE CUSTAS DEVIDAS AO STJ E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECORRENTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 187 DO STJ. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. 2. Agravo interno não provido.