STJ HC 954285

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado de Súmula n. 691 do STF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto por SACHA ROCHA DOS PASSOS contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a incidência do enunciado de Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. A defesa sustenta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva da agravante tendo em vista que a custodiada é primária, tem residência fixa e atua como estagiária no Poder Executivo municipal. Pondera a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Requer a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF não se manifestou (fl. 319). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado de Súmula n. 691 do STF. 2. Agravo regimental desprovido.