STJ AREsp 1986408
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO EM ESTADOS DIVERSOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LITISPENDÊNCIA. AUSENCIA DE ENFRENTAMENTO. SUMULA N. 283/STF. IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. MITIGAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.