STJ AREsp 2496864
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA DA VENDEDORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Na…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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