STJ AREsp 2738991

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO RÉU E DISPENSA DE OBJETO SUSPEITO. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o recorrente alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, fundamentada em fuga ao avistar os policiais e na dispensa de uma sacola em residência vizinha. O recorrente pleiteava a nulidade da prova obtida e a consequente absolvição por ausência de elementos probatórios válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a existência de nulidade na entrada dos policiais no domicílio do agravante sem mandado judicial, com base na fuga e descarte de objeto suspeito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fuga do agravante ao avistar os policiais e a dispensa de uma sacola em residência vizinha constituem fundadas razões que justificam o ingresso policial no domicílio sem necessidade de mandado judicial, considerando a presunção de flagrante delito. 4. A jurisprudência do STJ e do STF admite a entrada em domicílio sem mandado quando há elementos objetivos que indicam a prática de crime, como no presente caso, em que a fuga e o descarte de objetos geraram justa causa para a ação policial, afastando a alegação de nulidade. 5. A análise das provas reunidas no processo, incluindo a apreensão de drogas, arma e munições, corrobora a condenação por tráfico de drogas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se ao entendimento consolidado no STJ sobre a validade da ação policial em situações de flagrante delito e fundadas razões, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para negar provimento ao recurso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO RÉU E DISPENSA DE OBJETO SUSPEITO. JUSTA CAUSA PARA INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POLICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o recorrente alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, fundamentada em fuga ao avistar os policiais e na dispensa de uma sacola em residência vizinha. O recorrente pleiteava a nulidade da prova obtida e a consequente absolvição por ausência de elementos probatórios válidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar a existência de nulidade na entrada dos policiais no domicílio do agravante sem mandado judicial, com base na fuga e descarte de objeto suspeito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fuga do agravante ao avistar os policiais e a dispensa de uma sacola em residência vizinha constituem fundadas razões que justificam o ingresso policial no domicílio sem necessidade de mandado judicial, considerando a presunção de flagrante delito. 4. A jurisprudência do STJ e do STF admite a entrada em domicílio sem mandado quando há elementos objetivos que indicam a prática de crime, como no presente caso, em que a fuga e o descarte de objetos geraram justa causa para a ação policial, afastando a alegação de nulidade. 5. A análise das provas reunidas no processo, incluindo a apreensão de drogas, arma e munições, corrobora a condenação por tráfico de drogas, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. A fundamentação do acórdão recorrido alinha-se ao entendimento consolidado no STJ sobre a validade da ação policial em situações de flagrante delito e fundadas razões, justificando a aplicação da Súmula n. 83 do STJ para negar provimento ao recurso. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.