STJ RHC 206270

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. TENTATIVA DE SE EVADIR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local não identificou a apontada ilegalidade, registrando que "o condutor do veículo, ao avistar a viatura policial, apresentou atitude suspeita, pois, segundo consta, tentou se evadir do local, circunstância que autoriza a abordagem por fundadas suspeitas" (e-STJ fl. 760). Manifesta, assim, a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que tentou se evadir ao avistar a viatura policial, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, as buscas pessoal e veicular traduziram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUSA contra decisão monocrática, da minha lavra, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nos arts. 12 e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, e no art. 299 do Código Penal, à pena de 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 758): HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - DELITOS CAPITULADOS NOS ARTs. 12 e 14, DA LEI Nº 10.826/03, c/c 299 e 69, DO CP (posse e porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE PROCESSUAL - REVISTA VEICULAR E PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - NÃO EVIDENCIADO - PRESENÇA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL - ORDEM DENEGADA. 1. Presença de elementos objetivos a justificar revista pessoal e veicular. 2. Os depoimentos prestados indicam que a ronda policial na BR 010, que corta a cidade, é ação contínua e rotineira em preservação da segurança pública. 3. A abordagem ocorreu em razão de fundadas suspeitas ante atitude do paciente, que estava na condução do veículo em um posto de gasolina SHALOM, de tentar se evadir do local ao avistar a viatura policial. 4. Ordem denegada. No recurso em habeas corpus, a defesa aduziu, em síntese, que as buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundadas suspeitas de que o paciente ocultasse consigo instrumento ou produto de crime. Contudo, negou-se provimento ao recurso. No presente agravo regimental, a defesa afirma, em suma, que "a conduta de "tentar se evadir" não foi acompanhada de elementos objetivos que demonstrassem que o Agravante estivesse portando objeto ilícito". Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. TENTATIVA DE SE EVADIR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local não identificou a apontada ilegalidade, registrando que "o condutor do veículo, ao avistar a viatura policial, apresentou atitude suspeita, pois, segundo consta, tentou se evadir do local, circunstância que autoriza a abordagem por fundadas suspeitas" (e-STJ fl. 760). Manifesta, assim, a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que tentou se evadir ao avistar a viatura policial, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, as buscas pessoal e veicular traduziram exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.