STJ AREsp 2382329

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento estadual - para concluir pela necessidade de exclusão da multa cominatória - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização. 2. Não está configurada a desproporcionalidade do montante fixado a título de astreintes, razão pela qual a redução da sanção processual, que foi arbitrada pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades da causa, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Mateus Gamba Berlanda contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 311): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO E RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. FALTA DE PAGAMENTO DAS SACAS JÁ ENTREGUES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. DESINTERESSE NO RECEBIMENTO DO PRODUTO E EXISTÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões, o agravante afirma não ser necessário o reexame do acervo fático-probatório para aferir a excessividade do montante arbitrado a título de multa cominatória. Requer a exclusão ou, ao menos, a redução do valor das astreintes. Sem impugnação (e-STJ, fl. 329). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como desconstituir o entendimento estadual - para concluir pela necessidade de exclusão da multa cominatória - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude da previsão contida no verbete sumular n. 7 desta Corte de Uniformização. 2. Não está configurada a desproporcionalidade do montante fixado a título de astreintes, razão pela qual a redução da sanção processual, que foi arbitrada pelas instâncias ordinárias com base nas particularidades da causa, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Agravo interno desprovido.