STJ AREsp 2586426

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPULSORIEDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO SUPRIDO O VÍCIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2. Não se admite a juntada extemporânea do instrumento de procuração faltante, em razão da preclusão temporal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOAO SILVA E CIA LTDA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 115 do STJ (fls. 429-430). Pondera a parte agravante pela necessidade de se superar a Súmula n. 115 do STJ, porquanto tem primazia a análise do mérito recursal, que não pode ser sobreposta pela formalidade. Pretende, pois, a reconsideração ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Decorrido o prazo para contrarrazões (fl. 470) e, não tendo havido a retratação da decisão recorrida (fl. 472), vieram os autos conclusos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo interno (fls. 483-488). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPULSORIEDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. NÃO SUPRIDO O VÍCIO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2. Não se admite a juntada extemporânea do instrumento de procuração faltante, em razão da preclusão temporal. 3. Agravo interno desprovido.