STJ AREsp 2598145

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.