Decisão · STJ

STJ REsp 2169637

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-10publicado em 2024-12-16
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE VPE COM OS RECEBIDOS A TÍTULO DE GEFM E DE GFM. ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
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