STJ AREsp 2224499

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. FALTA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 537/540): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO VERIFICADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante alegou a validade do consentimento e que a respectiva análise esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. (fls. 546/553). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. FALTA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Agravo regimental improvido.