STJ REsp 2118601

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. CSLL. IRPJ. PIS E COFINS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.