STJ REsp 2023221
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não demonstrado minimamente de que forma teria havido contrariedade aos dispositivos legais tidos por violados, incide a Súmula 284/STJ. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 284 do STJ
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