STJ AREsp 2698257

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RAZÕES DESCONEXAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, quanto a alegação de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal. Todavia, nas razões do presente regimental a parte agravante, de forma desconexa, corrobora as razões da decisão agravada e requer a inadmissão do recurso. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR DA SILVA, contra decisão de conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 391-396). Nas razões do agravo regimental, em razões desconexas, a parte convalida as razões da negativa de provimento do apelo nobre e requer a manutenção da decisão de inadmissão (fls. 404-406). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento (fls. 412-420). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RAZÕES DESCONEXAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, quanto a alegação de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal. Todavia, nas razões do presente regimental a parte agravante, de forma desconexa, corrobora as razões da decisão agravada e requer a inadmissão do recurso. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.