Decisão · STJ

STJ AREsp 2628151

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-10publicado em 2024-12-16

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. ANULAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

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