STJ AREsp 2314955

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 744): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃO MONITÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Nas razões do agravo interno, a agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tratou das questões relativas aos arts. 1º e 21, ambos da Lei Complementar n. 109/2001, e ao art. 6º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001; bem como a ocorrência do prequestionamento ficto. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 766). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido.