STJ HC 775166

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 158,§§1º E 3º, C/C ART.29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SAMIA VITORIA CANAVEZ BAPTISTA contra decisão da minha relatoria que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (e-STJ fls. 228/232). A defesa requer "o conhecimento e provimento do presente recurso, para que o v. acórdão impugnado seja reformado, a fim de que seja determinada a absolvição do Recorrente com fundamento no art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal; Subsidiariamente: revisão da dosimetria da penas, nos exatos termos do habeas corpus" (e-STJ fl. 242). O Ministério Público, apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões (e-STJ fls.256/257). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 158,§§1º E 3º, C/C ART.29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido.