STJ AREsp 2475141

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM RE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 1.032 do CPC/2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pela em. Ministra Presidente desta Corte, às e-STJ fls. 214/216, em que se conheceu do agravo para não se conhecer do recurso especial, considerando a incidência da Súmula 126 do STJ. A parte agravante alega, em síntese, que "a controvérsia sobre a qual o acórdão recorrido se manifestou possui, inegavelmente, fundamentos constitucional e infraconstitucional, pois a violação ao artigo art. 20, §4º da Lei 8.112/90 foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. A incidência do dispositivo constitucional é dependente da correta interpretação da lei federal" (e-STJ fl. 224). Requer que sejam enfrentados os fundamentos infraconstitucionais do acórdão ou que se aplique ao caso o disposto no art. 1.032 CPC/2015, mediante a concessão de prazo à União para adequação do recurso especial. Sem impugnação (e-STJ fl. 230). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM RE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 1.032 do CPC/2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.