STJ AREsp 2438680

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRREGULARIDADE NO SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIGERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.