STJ REsp 2104895

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLSUÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO. REGISTRO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.