STJ REsp 1715432

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 do STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. contra a decisão que não conheceu do recurso especial pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a Agravante demonstrou que o v. acórdão recorrido violou, dentre outros artigos, o artigo 535, inciso II do CPC/73 (atual artigo 1.022, inciso II do CPC/15), indicando expressamente o inciso violado" (fl. 870). Sustenta, ainda, que "persiste o interesse da Agravante na prolação de uma decisão que determine a liberação da penhora efetuada no rosto dos autos do processo nº 95.0024447-0, em trâmite perante a 11º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro" (fl. 874). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação da parte agravada. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 do STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegada violação ao art. 535 do CPC/1973 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido.