STJ AREsp 2516027

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. ACÚMULO DE CARGOS. ART. 37, XVI, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO AFERIDO EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA. LEI COMPLEMENTAR N. 38/2004. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.