STJ AREsp 1567410

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO. EQUIPARAÇÃO À MORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado foi omisso no tocante à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária, mas o tema não pode ser examinado, de qualquer forma, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DENIZE MARGARETH DE OLIVEIRA PEDERSOLI e MARCIO CEZAR PEDERSOLI (DENIZE e MARCIO) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO. EQUIPARAÇÃO À MORA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N.º 9.514/97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio jurídico, ensejando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514/97. 2. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 362). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que o acórdão teria sido omisso quanto à alegação de que o contrato de alienação fiduciária em garantia seria nulo, porque as recorridas não estariam autorizadas pelo art. 2º da Lei nº 9.514/97 a celebrar esse tipo de negócio jurídico. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 378/382). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESFAZIMENTO. EQUIPARAÇÃO À MORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado foi omisso no tocante à alegação de nulidade do pacto de alienação fiduciária, mas o tema não pode ser examinado, de qualquer forma, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.