Decisão · STJ

STJ AREsp 2571867

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-02-20publicado em 2024-06-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S/A em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por JOAO MIGUEL MELO DA SILVA, menor representado por FABIANO MELO DA SILVA e VANESSA GUSTINELLI BICUDO, em face da agravante.
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