Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-15publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO. PERCENTUAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.