STJ HC 936470

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. WRIT SUBSTITUTITO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. INDULTO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM ÂMBITO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios" (AgRg no REsp n. 1.824.437/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por TARSO JOSÉ TRÊS contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor dele. No STJ, sustentou o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o benefício do indulto foi cassado pelo Tribunal de origem com fundamento na reincidência do paciente (ora agravante), a despeito de tal condição não ter sido reconhecida nas sentenças condenatórias. Alegou que o reconhecimento da reincidência apenas em âmbito de execução penal não pode impedir a concessão do benefício do indulto. Em decisão acostada às e-STJ fls. 576/579, a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o writ por ser incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio. E, analisando a possibilidade de flagrante ilegalidade, manteve o acórdão recorrido ao argumento de que a reincidência, ainda que reconhecida na execução, obsta a concessão do indulto. No presente regimental, a defesa aduz que "em inúmeros casos semelhantes o STJ manteve o indulto em relação às condenações primárias, nas quais a reincidência não foi reconhecida na ação penal, mesmo que presentes outras condenações que não se encaixavam no benefício, no mesmo processo de execução criminal" (e-STJ fl. 588). Afirma que a reincidência que veda a concessão do indulto é aquela reconhecida na sentença. Pugna, assim, seja reconsiderada a decisão ou seja submetido o feito à apreciação da Turma julgadora restabelecendo a decisão que concedeu indulto ao agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. WRIT SUBSTITUTITO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. INDULTO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM ÂMBITO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios" (AgRg no REsp n. 1.824.437/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). 3. Agravo regimental não conhecido.