STJ AREsp 2347247

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. DESCISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Luiz Bergoncini contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 458): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC). PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo não conhecido. No mérito, o agravante reiterou a tese de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto, assim sintetizada nas razões do regimental (fl. 467): .. Conforme se destaca as fls. 67/72, o recorrente foi condenado em data de 15 de agosto de 2019, a pena de 01 Ano e 02 meses de reclusão, pena esta ajustada em acertada decisão junto ao TJ. Levando em consideração a pena em concreto, nos termos do artigo 109, V, CP, consubstanciado com o artigo 110,§1º do mesmo diploma, verifica-se haver alcançado a prescrição punitiva superveniente ou intercorrente. .. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. DESCISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.