Decisão · STJ

STJ AREsp 2382176

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-05publicado em 2024-03-20
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS/ DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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