Decisão · STJ

STJ EREsp 2124295

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-20publicado em 2024-06-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANTT. ENUNCIADO SUMULAR N. 284/STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RE CORRIDA.

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