STJ AREsp 2532330

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283 DO STF.