STJ AREsp 2269290
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUMENTAÇÕES DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSOCIAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. NÃO CABIMENTO DE MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. 1. As argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência,…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E/OU DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este…
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