STJ AREsp 2715358

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 1.022, II, E P. Ú., II, E 489, §1º, IV E §2º, TODOS DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 2.623.247/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/10/2024) 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELAINE RIBEIRO MARIANO XAVIER contra decisão monocrática, de minha lavra, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Eis a ementa do julgado (fl. 553): ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A recorrente em seu agravo interno de fls. 560-563, sustenta que "não há qualquer deficiência na fundamentação recursal que torne incompreensível a controvérsia trazida neste apelo extremo, ao contrário é facilmente identificável que se pretende a anulação do julgado por violação à dispositivos de Lei Federal, decorrente da ausência de justificação quando da colisão entre normas". As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 569). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 1.022, II, E P. Ú., II, E 489, §1º, IV E §2º, TODOS DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 2.623.247/RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/10/2024) 2. Agravo interno a que se nega provimento.