STJ AREsp 2535744
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.