STJ AREsp 1807775

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA DO RAMO GRÁFICO. PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PERSONALIZADAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI N. 4.389/DF. COISA JULGADA QUE ABARCOU PERÍODO DETERMINADO. SÚMULA N. 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.