STJ REsp 1980615

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza genérica da Gratificação de Combate e Controle de Endemias GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Assim, a vantagem é extensível aos aposentados e pensionistas com paridade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra a decisão que conheceu do agravo interno para, reconsiderando a decisão anterior, dar provimento ao recurso especial do Sindicato. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. a GACEN, diversamente da GDATA, objeto da Súmula Vinculante 20, não possui ciclo avaliativo, pois seu pagamento não depende do desempenho do servidor, a ser aferido por meio de avaliações periódicas. A GACEN é paga ao servidor em razão do efetivo exercício do trabalho em determinadas condições (fl. 354). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS GACEN. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a natureza genérica da Gratificação de Combate e Controle de Endemias GACEN, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta e a todos servidores ativos. Assim, a vantagem é extensível aos aposentados e pensionistas com paridade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.