STJ RHC 203617

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente acusado de tráfico internacional de drogas, em razão do descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na não localização do acusado para citação, o que configurou violação da medida cautelar fixada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente é justificável diante do descumprimento de medida cautelar e da não localização para citação, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não se configure como antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos que demonstrem o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". 5. O descumprimento de medida cautelar e a não localização do acusado para citação constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, que a prisão do recorrente teria sido fundamentada, exclusivamente, na não localização deste para citação. Aduz que não estariam presentes os requisitos para prisão preventiva e que seria suficiente a fixação de medidas cautelares diversas. Requer o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do recorrente acusado de tráfico internacional de drogas, em razão do descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na não localização do acusado para citação, o que configurou violação da medida cautelar fixada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do recorrente é justificável diante do descumprimento de medida cautelar e da não localização para citação, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que não se configure como antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos que demonstrem o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". 5. O descumprimento de medida cautelar e a não localização do acusado para citação constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 282, § 4º, e 312, § 1º, do CPP. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.