STJ AREsp 2740557

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/04/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil, tendo o apelo especial sido interposto somente em 26/04/2023, quando já findado o prazo legal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/06/2021). 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO GOMES PEREIRA contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. Nas razões recursais, o agravante alega que, a o observar a aba de Expedientes do sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde estão apensados originalmente os autos desse processo, observa-se que, de fato, foi registrada ciência acerca do acórdão recorrido no dia 10/04/2023. Entretanto, o próprio sistema colocou como data limite para manifestação, no prazo de 15 dias, o dia 26/04/2023 (fl. 778). Sustenta que e sse fato induziu o causídico a erro, tendo em vista a divergência mínima entre o prazo previsto pelo Código de Processo Penal e o prazo indicado pelo sistema PJe como limite para interposição de recurso (fl. 779). Requer, ao final, o provimento do recurso. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 803-805. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. No caso concreto, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/04/2023, iniciando-se a contagem do prazo recursal no próximo dia útil, tendo o apelo especial sido interposto somente em 26/04/2023, quando já findado o prazo legal. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei (AgRg no AREsp n. 1.825.919/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/06/2021). 4. Agravo regimental não provido.