Decisão · STJ

STJ AREsp 2456483

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-13publicado em 2024-06-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.